Leis em Defesa do Autismo

Estima-se que, em todo o mundo, uma em cada 160 crianças tem transtorno do espectro autista, seria um valor médio, porém esses números são mais elevados. Em relação ao Brasil estima-se que seja cerca de 4,84 milhões de autistas, a incidência maior do Espectro é nos meninos, outra questão é muitos não possuem laudos o que faz o que os números próximos ou mais exatos não sejam totalmente reais. A CCJ (Comissão de Constituição Justiça e Cidadania) afirma que daqui alguns anos toda família deverá ter pelo menos uma pessoa com o Transtorno do Espetro do Autista).

A sociedade autista mesmo com esses números alarmantes, ela ainda é uma sociedade invisível em muitos aspectos, poucos entendem o universo destas crianças. O ex Secretário da ONU o Sul- Coreano Ban Ki-moon afirmou que a humanidade como um todo desprezam o potencial criativo delas, podemos mencionar também o foco que possuem e muitos preferem olhar com estranheza o comportamento introspectivo e social que é diferente.

As mães das crianças autistas muitas vezes têm uma rotina muito difícil e totalmente voltada para a vida do filho e comprometendo sua vida pessoal, profissional e outras. Em função disso as políticas públicas para o autismo precisam ser direcionadas para a família como um todo, pois quanto mais tempo demorar a intervenção, os graus do autismo podem ser intensificados.

As crianças portadoras do TEA(Transtorno do Espectro do Autismo) já possuem alguns direitos assegurados por lei, vale lembrar que é necessário cobrar a aplicação das leis e garantir a cidadania para as crianças com TEA, abaixo citaremos algumas delas:

Em 28 de dezembro de 2012 foi sancionada a Lei Berenice Piana que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro do Autismo. Foi uma luta muito grande de Berenice Piana mãe de Dayan, um menino autista. Essa lei já sancionada pelo Congresso, estabelece o direito dos autistas ao diagnóstico precoce, também é assegurado o direito a terapias e medicamentos fornecidos pelo SUS e acesso à educação, assistência social, trabalho e serviços que proporcionem a igualdade de oportunidades.

Outra lei é a Lei Romeo Mion- 13.977 de 11 de dezembro de 2020, aprovada pelo Senado Federal, essa lei determinou a criação da CIPTEA (Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista). A ainda determina que seja gratuita a identificação e pode ser solicitada nos órgãos municipais, estaduais ou distritais. As escolas também são obrigadas a manterem vagas para crianças autistas.

A carteira de identificação é um direito da criança autista brasileira e a renovação é de 5 em 5 anos, também se estende para imigrantes que possuem visto temporário ou autorização de residência, residente de fronteira ou refugiado.

A ACAESP pode atuar em âmbito nacional e internacional nos vários segmentos de acordo com as diretrizes estatutárias, como estamos sediados em Diadema, a seguir iremos mostrar algumas leis recentes que foram aprovadas na Câmara Municipal de Diadema são de autoria do Vereador Angelo Paulino da Silva o que demonstra grande interesse na causa do autismo e amparo as necessidades da imensa comunidade autista e ainda tramita mais dois projetos leis que estão em fase de aprovação: